|
Biblioteca Digital do TJMG >
Conhecimento Jurídico >
Biblioteca >
Periódicos >
Revista Jurisprudência Mineira >
Jurisprudência >
TJMG >
Jurisprudência Cível >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/834
|
| Título: | REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 1.0290.11.007583-2/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível
Desembargadora HILDA TEIXEIRA DA COSTA (Relatora) |
| Palavras-Chave: | INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
SERVIDOR MUNICIPAL
APOSENTADORIA COMPULSÓRIA
DIREITO CONSTITUCIONALMENTE PREVISTO
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS APÓS COMPLETAR 70 ANOS DE IDADE
INDENIZAÇÃO
CABIMENTO
CORREÇÃO MONETÁRIA
JUROS DE MORA
ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97
APLICABILIDADE |
| Data: | 19-Fev-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Reexame necessário. Ação de indenização por danos materiais. Servidor público municipal. Aposentadoria compulsória. Serviços prestados após ter completado 70 anos de idade. Indenização devida. Art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Aplicabilidade. Sentença parcialmente reformada. |
| Descrição: | REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 1.0290.11.007583-2/001 - Comarca de Vespasiano - Remetente: Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Vespasiano - Autor: José Dias Moura Oliveira - Réu: Município de Vespasiano - Relatora: DES.ª HILDA MARIA PÔRTO DE PAULA TEIXEIRA DA COSTA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/834 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
|
|
