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https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/8355
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| Título: | Boletim de Jurisprudência nº 167 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça - Coordenação de Indexação de Acórdãos (COIND) |
| Palavras-Chave: | não intimação do ente público interessado
programa de garantia de renda mínima para família em situação de risco
gratificação complementar por produtividade
interdição de relativamente incapaz
multa a genitor
omissão do exercício do poder familiar
cautelar de exibição de documento
nulidade de ato de transferência de servidor público
furto local desabitado repouso noturno
posse ilegal munição de arma de fogo
dolo eventual homicídio tentado
ameaça violência doméstica
Juizado Especial Criminal
professor substituto contratação temporária
multa ente público
fornecimento de medicamento |
| Data: | 9-Ago-2017 |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/8355 |
| Aparece nas Coleções: | Boletim de Jurisprudência
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