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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/836
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Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.12.008993-4/001 |
Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível Desembargador EDUARDO MARINÉ DA CUNHA (Relator) |
Palavras-Chave: | COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA BEM IMÓVEL RESCISÃO CONTRATUAL FATO NÃO IMPUTÁVEL À PROMITENTE COMPRADORA RETENÇÃO DAS ARRAS IMPOSSIBILIDADE |
Data: | 7-Mar-2013 |
Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
Resumo: | Ementa: Apelação cível. Ação ordinária. Contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel. Rescisão contratual. Fato não imputável à promitente compradora. Retenção das arras. Impossibilidade. Recurso desprovido. |
Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.12.008993-4/001 - Comarca de Uberlândia - Apelante: Nélio Donizetti da Silva - Apelada: Beatriz Cardoso de Andrade - Relator: DES. EDUARDO MARINÉ DA CUNHA |
URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/836 |
ISSN: | 0447-1768 |
Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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