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URL: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/836

Título: APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.12.008993-4/001
Autores: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível
Desembargador EDUARDO MARINÉ DA CUNHA (Relator)
Palavras-Chave: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA
BEM IMÓVEL
RESCISÃO CONTRATUAL
FATO NÃO IMPUTÁVEL À PROMITENTE COMPRADORA
RETENÇÃO DAS ARRAS
IMPOSSIBILIDADE
Data: 7-Mar-2013
Editora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo: Ementa: Apelação cível. Ação ordinária. Contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel. Rescisão contratual. Fato não imputável à promitente compradora. Retenção das arras. Impossibilidade. Recurso desprovido.
Descrição: APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.12.008993-4/001 - Comarca de Uberlândia - Apelante: Nélio Donizetti da Silva - Apelada: Beatriz Cardoso de Andrade - Relator: DES. EDUARDO MARINÉ DA CUNHA
URI: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/836
ISSN: 0447-1768
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