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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/837
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0114.11.009195-5/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível
Desembargador ELPÍDIO DONIZETTI (Relator) |
| Palavras-Chave: | Registro de nascimento
Alteração do nome da mãe
Possibilidade
Princípio da verdade real |
| Data: | 31-Jan-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Registro civil. Alteração do registro de nascimento para nele fazer constar o nome de solteira da genitora após separação. Possibilidade. Princípio da verdade real. Precedentes do STJ. Recurso provido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0114.11.009195-5/001 - Comarca de Ibirité - Apelante: K.C.A. - Relator: DES. ELPÍDIO DONIZETTI |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/837 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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