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https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/8375
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| Título: | Boletim de Jurisprudência nº 168 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça - Coordenação de Indexação de Acórdãos (COIND) |
| Palavras-Chave: | centro de referência do adolescente
funcionamento responsabilidade estacionamento
GIEFS
gratificação natalina
adicional de férias
servidor público estadual
inquérito policial absolvição ação penal não indenização
internação voluntária dependente químico
licença sem remuneração
cônjuge da iniciativa privada
estabilidade provisória agente público temporário
cláusula contratual contrato revenda combustível
bigamia
art. 306 do CTB
prova pericial whatsapp sem autorização judicial
custas processuais pena de multa
expurgos inflacionários
depósitos judiciais
depósito judicial
documentação
parte executada
executado
prazo prescricional
execução de sentença
Fazenda Pública |
| Data: | 23-Ago-2017 |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/8375 |
| Aparece nas Coleções: | Boletim de Jurisprudência
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