APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0558.08.009757-6/001

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URL: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/838

Título:	APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0558.08.009757-6/001
Autores:	Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível Desembargador EDGARD PENNA AMORIM (Relator)
Palavras-Chave:	IPVA Veículo furtado Isenção Previsão legal Ônus sucumbenciais Princípio da causalidade Inversão
Data:	7-Mar-2013
Editora:	Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo:	Ementa: Ação declaratória. IPVA. Furto. Isenção. Lei nº 14.937/2003. Prova. Suficiência. Reconhecimento. Ônus de sucumbência. Princípio da causalidade. Inversão.
Descrição:	APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0558.08.009757-6/001 - Comarca de Rio Pomba - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelado: Damião Paiva Condé - Relator: DES. EDGARD PENNA AMORIM
URI:	https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/838
ISSN:	0447-1768
Aparece nas Coleções:	Jurisprudência Cível

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