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URL: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/839

Título: APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0625.11.009944-1/001
Autores: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível
Desembargador CAETANO LEVI LOPES (Relator)
Palavras-Chave: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
ACIDENTE COM VEÍCULO
OBRA PÚBLICA
AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO
CONDUTA OMISSIVA DO MUNICÍPIO
RESPONSABILIDADE CIVIL
COMPROVAÇÃO
APLICAÇÃO DA TEORIA SUBJETIVA
DANOS MORAIS E MATERIAIS
EXISTÊNCIA
REPARAÇÕES DEVIDAS
Data: 5-Mar-2013
Resumo: Ementa: Apelação cível. Ação de indenização. Acidente com veículo. Obra em via pública. Ausência de sinalização. Conduta omissiva do município. Danos morais e materiais. Reparações devidas. Valores das indenizações. Arbitramento correto. Recurso não provido.
Descrição: APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0625.11.009944-1/001 - Comarca de São João del-Rei - Apelante: Município de São João del-Rei - Apelada: Hanna Leijoto de Oliveira - DES. CAETANO LEVI LOPES
URI: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/839
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