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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/8402
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Título: | Honorários recursais: incidência nos recursos pendentes de julgamento - efeitos concretos. |
Autores: | Pereira, Agnaldo Rodrigues |
Palavras-Chave: | recursos pendentes de julgamento Honorários recursais |
Data: | 2-Set-2016 |
Relatório da Série N.º: | 110ª edição; |
Resumo: | O NCPC que entra em vigor no próximo dia 18 de março de 2016, após o transcurso de um ano de vacatio legis, traz uma novidade no âmbito recursal: o arbitramento de honorários em grau recursal. |
URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/8402 |
ISSN: | 19827946 |
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