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https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/8407
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| Título: | Breves considerações sobre o duplo grau de jurisdição obrigatório: reexame necessário. |
| Autores: | Silva, Valter Junio Amaral da |
| Palavras-Chave: | reexame necessário
duplo grau de jurisdição
reapreciação de decisões judiciais |
| Data: | 4-Abr-2016 |
| Relatório da Série N.º: | 105ª edição; |
| Resumo: | Este artigo tem o objetivo de tratar do reexame necessário, realizando uma breve análise do tema, para a explicitação de sua função no âmbito do processo civil e aplicação prática, sem a pretensão de esgotar o assunto, mas apresentando breves apontamentos do instituto, tais como conceito, previsão legal, origem, evolução histórica, natureza jurídica, hipóteses de cabimento e o procedimento. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/8407 |
| ISSN: | 19827946 |
| Aparece nas Coleções: | Artigos Jurídicos
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