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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/841
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| Título: | MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1.0000.13.011740-1/000 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível
Desembargador ALYRIO RAMOS (Relator) |
| Palavras-Chave: | Mandado de segurança
Fornecimento de medicamento
Declinação de competência
Remessa do feito ao Tribunal pelo juiz de primeiro grau
Possibilidade
Secretário Estadual de Saúde
Ilegitimidade
Teoria da encampação
Ato praticado por servidor da Gerência de Medicamentos de Alto Custo
Incompetência do Tribunal de Justiça
Ordem denegada |
| Data: | 7-Mar-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Declinação de competência. Remessa do feito ao TJMG pelo juízo de primeiro grau. Possibilidade. Ilegitimidade do Secretário Estadual de Saúde. Inaplicabilidade da teoria da encampação. Incompetência absoluta do Tribunal de Justiça. Denegação da ordem. |
| Descrição: | MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1.0000.13.011740-1/000 - Comarca de Belo Horizonte - Impetrante: Clair Eustáquio Teixeira - Autoridade coatora: Secretário de Estado de Saúde de Minas Gerais - Relator: DES. ALYRIO RAMOS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/841 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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