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https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/8414
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| Título: | Boletim de Jurisprudência nº 169 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça - Coordenação de Jurisprudência e Publicações Técnicas |
| Palavras-Chave: | honorários periciais
justiça gratuita
remuneração
servidor público
órgãos, cargos, secretaria
tributação
cargo em comissão
servidor concursado
IRDR
Uber
ação rescisória
indenização
dano moral
dano material
serviço notarial
responsabilidade
execução fiscal
IPTU
imunidade tributária
iluminação pública
sociedade de economia mista
cadastro nacional de adoção
família extensiva
operação financeira
falsário
facebook
provedor de acesso
financiamento habitacional
seguro prestamista
delação premiada
tortura
perda de cargo
9455
9.455
desaforamento
jurado
desobediência
medida protetiva
taxa
sinistro
celetista
serviço de segurança
serviço de empacotamento
elementares do crime
dosimetria da pena |
| Data: | 6-Set-2017 |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/8414 |
| Aparece nas Coleções: | Boletim de Jurisprudência
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