A Inserção de restrição judicial de circulação sobre veículos objeto de ação de busca e apreensão e reintegração de posse como instrumento de efetividade da função jurisdicional

Abstract

O presente trabalho surgiu de pesquisa de jurisprudência do TJMG realizada ao longo dos anos de 2013 e 2014, na qual se observou que a maior parte dos pedidos das instituições financeiras é indeferida pelos Magistrados, sobretudo em grau recursal, valendo-se principalmente de cinco argumentos recorrentes. Além disso, verificou-se a tendência de os Magistrados utilizarem como fundamentação a simples citação de outros julgados anteriores, criando um círculo retroalimentado de indeferimento dos pedidos. Espera-se que este texto seja subsídio para reflexão e eventual mudança de posicionamento, tendo em vista as vantagens que a inclusão da restrição judicial de circulação pode ocasionar.