Responsabilidade objetiva do Poder Público omissão pelos danos ambientais Ordem urbanística
Data:
4-Fev-2015
Relatório da Série N.º:
91ª edição;
Resumo:
O presente artigo tem por escopo analisar a responsabilidade objetiva do Poder Público por sua omissão pelos danos ambientais e à ordem urbanística, causados pela intervenção humana no aspecto artificial do meio ambiente.
