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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/843
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.11.016138-7/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível
Desembargadora HELOÍSA COMBAT (Relatora) |
| Palavras-Chave: | Apreensão de veículo pela Polícia Rodoviária Federal
Apuração de prática de contrabando e descaminho
Denúncia rejeitada
Isenção de IPVA
Período de indisponibilidade do automóvel
Descabimento
Ato legal
Hipótese de isenção não prevista em lei
Art. 3º da Lei Estadual nº 14.937/2003
Imposto devido |
| Data: | 7-Mar-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação ordinária. IPVA. Apreensão de veículo. Isenção. Descabimento. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.11.016138-7/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelada: G.B.S. - Relatora: DES.ª HELOÍSA COMBAT |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/843 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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