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https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/8436
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| Título: | Uso de bem público por concessionária de energia elétrica e limites à sua oneração |
| Autores: | Damazo, Estevão José |
| Palavras-Chave: | concessionária
energia elétrica
uso de bem público
rede de transmissão |
| Data: | 5-Dez-2013 |
| Relatório da Série N.º: | 78ª edição; |
| Resumo: | O grande número de atividades assumidas pela Administração Pública faz com que esta se preocupe cada vez mais em arrecadar recursos para fazer face às suas despesas. Nesse contexto, são diversos e crescentes os casos em que Estados e Municípios intencionam cobrar valores pelo uso de seus bens pelas concessionárias de serviço público de energia elétrica, quando se instalam redes de transmissão energética. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/8436 |
| ISSN: | 19827946 |
| Aparece nas Coleções: | Artigos Jurídicos
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