Solidariedade e judicialização da saúde

Abstract

A prestação de serviços públicos na área de saúde vem sendo objeto de constantes e legítimos debates no meio jurídico, com a participação da sociedade civil. Em 2009, o Supremo Tribunal Federal promoveu audiência pública para ouvir os mais diversos atores interessados no assunto. Com apoio nas informações colhidas na audiência, a Corte estabeleceu parâmetros para julgamento de ações que versem o tema. De igual modo, as conclusões obtidas na audiência pública em apreço serviram de base para que o Conselho Nacional de Justiça editasse a Resolução nº 107, de 6 de abril de 2010, por meio da qual foi instituído o Fórum Nacional do Judiciário para monitoramento e resolução das demandas de assistência à saúde.