Licitação dos serviços de telefonia pela Administração Pública: evolução da dispensa e da inexigibilidade para a obrigatoriedade

Abstract

Os meios de telecomunicação, em especial os serviços telefônicos, constituem um dos pilares de funcionamento da economia e da sociedade modernas. Introduzido no Brasil logo após sua invenção, o sistema de telefonia teve significativo avanço em seus primeiros anos de vida, com posterior período de estagnação e sucateamento por várias décadas, tendo sido reavivado no período pós-1964, dada sua importância estratégica para a economia nacional. Expandido e consolidado sob a égide de empresas monopolistas estatais, o sistema de telefonia brasileiro foi finalmente privatizado em 1998 e atualmente é considerado um dos mais modernos, dinâmicos e competitivos do mundo, nele atuando diversas prestadoras de serviços. Em meio a tantas transformações, o tema, objeto de estudo deste artigo, é de grande interesse do Direito Administrativo e diz respeito à obrigatoriedade de licitação dos serviços de telefonia pela Administração Pública para uso próprio.