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https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/8444
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| Título: | O arbítrio estatal nas sanções políticas tributárias |
| Autores: | Lima, Felipe de Menezes
Moreira, Gláucia Janieire Moura
Balsamão, Nathalia Matoso |
| Palavras-Chave: | Arbítrio estatal
Sanções políticas tributárias |
| Data: | 5-Mar-2013 |
| Relatório da Série N.º: | 69ª edição; |
| Resumo: | O presente artigo tem por escopo analisar as sanções políticas no âmbito do direito
tributário brasileiro. Serão abordados os principais aspectos desse meio utilizado pelo Estado a fim de
compelir o contribuinte a pagar o crédito tributário, bem como o posicionamento da doutrina e da
jurisprudência. Por fim, serão feitos breves comentários acerca da validade ou não de tais figuras. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/8444 |
| ISSN: | 19827946 |
| Aparece nas Coleções: | Artigos Jurídicos
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