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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/845
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.12.017644-4/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível
Desembargador CORRÊA JUNIOR (Relator) |
| Palavras-Chave: | RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL
CASAMENTO REALIZADO NO EXTERIOR
TRASLADAÇÃO
REPRODUÇÃO DO ASSENTAMENTO ORIGINAL
TRADUÇÃO FIEL E EXATA
ART. 32 DA LEI 6.015/1973
ACRÉSCIMO DO SOBRENOME DO MARIDO SEM ALTERAÇÃO CORRESPONDENTE NO ASSENTO ESTRANGEIRO
IMPOSSIBILIDADE |
| Data: | 26-Mar-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação de retificação de registro civil. Casamento realizado no exterior entre brasileiro e boliviana. Assento. Trasladação. Simples transcrição. Lei dos Registros Públicos. Acréscimo do sobrenome do marido no registro brasileiro sem a correspondente alteração no assento estrangeiro. Impossibilidade. Recurso não provido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.12.017644-4/001 - Comarca de Juiz de Fora - Apelante: Angélica Hurtado Aguilera - Litisconsorte: José Severino da Silva - Relator: DES. CORRÊA JUNIOR |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/845 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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