A garantia constitucional do direito à educação pelo disciplinamento do preso com o avanço da reforma da Lei n° 12.433/2011

Abstract

A garantia constitucional do direito à educação é reconhecida a todas as pessoas indistintamente, sendo consagrado como direito universal do homem e norteado pelos princípios da igualdade e dignidade da pessoa humana. O presente trabalho realiza uma análise da reforma legislativa da Lei nº 12.433/2011, que realizou alterações na Lei nº 7.210/1984 (LEP), considerando-a como um instituto benéfico que permite a remição da pena em razão do tempo de estudo. Realizam-se os estudos sob a ótica do disciplinamento do corpo do preso, que tem como escopo a ressocialização e a reinserção social do apenado mediante o acesso à educação nas instituições prisionais, de maneira que se realiza um delineamento da situação da educação prisional no Brasil, como das mudanças na legislação penal no que concerne à educação prisional.