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https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/8454
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| Título: | O foro privilegiado nas ações de improbidade administrativa - reflexão sobre a jurisprudência dos Tribunais Superiores |
| Autores: | Perez, Áurea Maria Brasil Santos |
| Palavras-Chave: | Lei 8.429, de 2 de junho de 1992
Lei de Improbidade Administrativa
Foro privilegiado |
| Data: | 4-Out-2012 |
| Relatório da Série N.º: | 64ª edição; |
| Resumo: | A Lei 8.429, de 2 de junho de 1992, é, sem dúvida alguma, um marco importantíssimo na luta contra a corrupção e o mau uso do dinheiro público. Muito embora nosso País tenha mais de cinco séculos, a Lei de Improbidade Administrativa foi a primeira legislação anticorrupção a ter efetividade em nossa história, uma vez que, até então, existiam legislações esparsas, que nunca apresentaram resultado eficaz. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/8454 |
| ISSN: | 19827946 |
| Aparece nas Coleções: | Artigos Jurídicos
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