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https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/8456
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| Título: | Princípios básicos de proteção do acusado no processo penal |
| Autores: | Gandra, Thiago Grazziane |
| Palavras-Chave: | Contraditório
Silêncio
Presunção de inocência
Dignidade humana
Defesa do acusado
Princípio |
| Data: | 3-Jul-2012 |
| Relatório da Série N.º: | 61ª edição; |
| Resumo: | Alguns princípios constitucionais são fundamentais na proteção do acusado no processo penal, garantindo-lhe um julgamento justo e imparcial. São eles: dignidade humana, presunção de inocência, direito ao silêncio, ampla defesa e contraditório e devido processo legal. Sem esses princípios não há Estado de direito democrático. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/8456 |
| ISSN: | 19827946 |
| Aparece nas Coleções: | Artigos Jurídicos
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