Biblioteca Digital do TJMG >
Conhecimento Jurídico >
Biblioteca >
Periódicos >
Artigos Jurídicos >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/8457
|
Título: | A Competência Para Ações que Visam ao Auxílio-Alimentação em Face de Entidades de Previdência Privada |
Autores: | Mendonça, Carolina de Souza |
Palavras-Chave: | Auxílio-Alimentação previdência privada competência |
Data: | 1-Jul-2011 |
Relatório da Série N.º: | 49ª edição; |
Resumo: | Os Tribunais brasileiros têm-se deparado com inúmeras demandas, nas quais se discute a
competência para o trâmite e o julgamento de lides envolvendo entidades de previdência privada e seus respectivos beneficiários, adotando entendimentos divergentes: algumas vezes definindo tal competência como sendo da Justiça Comum; outras, da Justiça do Trabalho.
Justifica-se essa dessemelhança de entendimentos, ao argumento de que algumas dessas ações derivam de circunstâncias fáticas diversas. Ora se se verificam lides que envolvem tão só a relação entre as entidades de previdência privada e seus assistidos, ora há demandas que, além disso, incluem aspectos concernentes à relação de trabalho dos empregados ativos ligados à patrocinadora (STJ, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento nº 1.225.443/RJ).
Contudo, a existência de julgados, em Tribunais Superiores, em sentido oposto sobre situações fáticas semelhantes não se mostra coerente com sua função precípua de pacificação do direito debatido, com o fito de sua unificação nem com os princípios da eficiência e da celeridade processual. |
URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/8457 |
ISSN: | 19827946 |
Aparece nas Coleções: | Artigos Jurídicos
|
|