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URL: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/8457

Título: A Competência Para Ações que Visam ao Auxílio-Alimentação em Face de Entidades de Previdência Privada
Autores: Mendonça, Carolina de Souza
Palavras-Chave: Auxílio-Alimentação
previdência privada
competência
Data: 1-Jul-2011
Relatório da Série N.º: 49ª edição;
Resumo: Os Tribunais brasileiros têm-se deparado com inúmeras demandas, nas quais se discute a competência para o trâmite e o julgamento de lides envolvendo entidades de previdência privada e seus respectivos beneficiários, adotando entendimentos divergentes: algumas vezes definindo tal competência como sendo da Justiça Comum; outras, da Justiça do Trabalho. Justifica-se essa dessemelhança de entendimentos, ao argumento de que algumas dessas ações derivam de circunstâncias fáticas diversas. Ora se se verificam lides que envolvem tão só a relação entre as entidades de previdência privada e seus assistidos, ora há demandas que, além disso, incluem aspectos concernentes à relação de trabalho dos empregados ativos ligados à patrocinadora (STJ, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento nº 1.225.443/RJ). Contudo, a existência de julgados, em Tribunais Superiores, em sentido oposto sobre situações fáticas semelhantes não se mostra coerente com sua função precípua de pacificação do direito debatido, com o fito de sua unificação nem com os princípios da eficiência e da celeridade processual.
URI: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/8457
ISSN: 19827946
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