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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/8458
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Título: | A Doação Voluntária de Sangue como Pena Restritiva de Direitos |
Autores: | Freitas, Jayme Walmer de |
Palavras-Chave: | penas restritivas de direitos prestação de serviços à comunidade doação voluntária de sangue |
Data: | 6-Jun-2011 |
Relatório da Série N.º: | 48ª edição; |
Resumo: | No Brasil, as penas restritivas de direitos foram disciplinadas pela primeira vez na reforma de 1984, limitando-se a infrações cuja pena não alcançasse o patamar de um ano e às culposas. As penas restritivas
previstas naquele momento histórico eram de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas; proibição de exercício de cargo, função ou atividade pública; proibição de exercício de profissão, atividade ou ofício; suspensão de autorização ou habilitação para dirigir veículo; limitação de fim de semana; e multa.
O perfil de admissão de penas não privativas de liberdade foi acentuado logo após, com a Constituição Federal, em 1988. Em seu art. 5º, XLVI, a Carta Magna garantiu fundamentalmente que a individualização da pena seria disciplinada por lei ordinária e estabeleceu como penas, entre outras, a privação ou restrição da liberdade; a perda de bens; a multa; a prestação social alternativa; e a suspensão ou interdição de direitos. |
URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/8458 |
ISSN: | 19827946 |
Aparece nas Coleções: | Artigos Jurídicos
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