|
Biblioteca Digital do TJMG >
Conhecimento Jurídico >
Biblioteca >
Periódicos >
Revista Jurisprudência Mineira >
Jurisprudência >
TJMG >
Jurisprudência Cível >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/846
|
| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0134.10.017033-8/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível
Desembargador ESTEVÃO LUCCHESI (Relator) |
| Palavras-Chave: | JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
IMÓVEL
DOAÇÃO
CLÁUSULAS DE INALIENALIBILIDADE, INCOMUNICABILIDADE E IMPENHORABILIDADE
MORTE DOS DOADORES
IRRETRATABILIDADE DOS GRAVAMES ATÉ O FALECIMENTO DOS DONATÁRIOS
FLEXIBILIZAÇÃO DESSA REGRA
ADMISSIBILIDADE SOMENTE EM SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE NECESSIDADE FINANCEIRA DO DONATÁRIO
AUSÊNCIA DA MOTIVAÇÃO EXCEPCIONAL
INEXISTÊNCIA DA DISPOSIÇÃO DE SUB-ROGAR OUTROS BENS NOS ÔNUS DO IMÓVEL CLAUSULADO
CANCELAMENTO
IMPOSSIBILIDADE |
| Data: | 7-Mar-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Procedimento de jurisdição voluntária. Imóvel. Doação. Cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade. Morte dos doadores. Revogação. Ausência de situação excepcional. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0134.10.017033-8/001 - Comarca de Caratinga - Apelante: Hilda Maria da Silva - Relator: DES. ESTEVÃO LUCCHESI |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/846 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
|
|
