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https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/8487
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| Título: | Estatuto da Criança e do Adolescente 19 anos de subjetivações |
| Autores: | Ramidoff, Mário Luiz |
| Palavras-Chave: | adolescente
cidadania
constituição
criança
direitos
emancipação
estatuto
garantias
infância
juventude
subjetivação
subjetividade |
| Data: | 4-Out-2010 |
| Relatório da Série N.º: | 40ª Edição; |
| Resumo: | Nesses 19 (dezenove) anos de vigência do Estatuto da Criança e do Adolescente, foi possível constatar avanços práticos significativos para a expansão da cidadania infanto-juvenil através da efetivação dos direitos individuais e do asseguramento das garantias fundamentais, destinados à proteção integral da infância e da juventude. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/8487 |
| ISSN: | 19827946 |
| Aparece nas Coleções: | Artigos Jurídicos
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