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https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/8489
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| Título: | A Participação Popular no Processo de Reforma Constitucional |
| Autores: | Campos, Mariano Henrique Maurício de |
| Palavras-Chave: | Estado Moderno
Democracia
participação popular
povo |
| Data: | 4-Out-2010 |
| Relatório da Série N.º: | 40ª Edição; |
| Resumo: | O presente trabalho visa um breve estudo sobre o constitucionalismo do Estado de Direito como pressuposto do que pretendo trabalhar na dissertação de mestrado. É importante entender um pouco da história constitucional para firmar o entendimento a respeito da participação no processo de reforma da Constituição. Uma das obras trabalhadas, Legalidade e Legitimidade, de Carl Schmitt, aborda um aspecto importante desse tema que desenvolverei na pesquisa. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/8489 |
| ISSN: | 19827946 |
| Aparece nas Coleções: | Artigos Jurídicos
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