|
Biblioteca Digital do TJMG >
Conhecimento Jurídico >
Biblioteca >
Periódicos >
Revista Jurisprudência Mineira >
Jurisprudência >
TJMG >
Jurisprudência Cível >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/849
|
| Título: | MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1.0000.12.040687-1/000 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível
Desembargador JUDIMAR BIBER (Relator) |
| Palavras-Chave: | Mandado de segurança
Registro de alteração contratual na junta comercial
Óbice
Pendências fiscais do administrador
Livre iniciativa
Limitação ao exercício de atividade econômica |
| Data: | 31-Jan-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Mandado de segurança. Óbice ao registro da ampliação do objeto, da prorrogação para a integralização do capital e da modificação da sede social da empresa impetrante, em função de pendências ficais do administrador constante da alteração contratual que se pretende registrar. Limitação à livre iniciativa. Exercício da atividade econômica. |
| Descrição: | MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1.0000.12.040687-1/000 - Comarca de Belo Horizonte - Impetrante: Astec do Brasil Participações Ltda. - Autoridade coatora: Secretário de Estado de Fazenda de Minas Gerais - Relator: DES. JUDIMAR BIBER |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/849 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
|
|
