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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/8490
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Título: | O controle constitucional ex officio |
Autores: | Sousa, Fábio Torres de |
Palavras-Chave: | controle constitucionalidade controle difuso ex officio |
Data: | 3-Set-2010 |
Relatório da Série N.º: | 39ª Edição; |
Resumo: | O controle da constitucionalidade é ponto fundamental do sistema jurídico do Estado Constitucional. Na ótica do sistema de controle da constitucionalidade adotado no Brasil, a atuação do magistrado merece destaque para conter a aplicação e utilização de normas inconstitucionais pelo Estado, quando confrontado pela questão, em processo judicial, independente da provocação da parte. Assim, o controle difuso ex officio ganha importância, ainda mais diante da visão de que lei inconstitucional é norma nula, que não pode ser aplicada e ter validade. Independe, pois, o magistrado, de provocação da parte para excluir aplicação da norma inconstitucional. Não pode o magistrado deixar de atuar de ofício, para impedir e coibir a aplicação de norma, de base legal inconstitucional, sob pena de pactuar com a ilegalidade expressa. Os tribunais brasileiros vêm indicando a via do controle difuso ex officio como forma hábil para afastar a norma, conquanto ainda exista opinião divergente dos desconhecedores do Direito Constitucional. O presente trabalho cuida de lançar o tema ao debate e indicar a possibilidade e a via de controle difuso ex officio. |
URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/8490 |
ISSN: | 19827946 |
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