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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/8491
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Título: | O Reconhecimento do Direito de Superfície no Estatuto da Cidade e no Direito Civil |
Autores: | Lomeu, Leandro Soares |
Palavras-Chave: | direito civil direitos reais superfície |
Data: | 3-Set-2010 |
Relatório da Série N.º: | 39ª Edição; |
Resumo: | Aduz que o direito de superfície atende à necessidade prática de permitir a construção em solo alheio, acolhendo a propriedade de forma a cumprir o seu papel constitucional, a sua função social, bem como voltando-se para a preservação do meio ambiente, permitindo a transferência, gratuita ou onerosa, do direito de construir sem atingir o domínio. Apresenta-se como um novo e importante instituto, consagrando em ordem louvável a função social da propriedade e a ordem urbanística, disposto tanto no Código Civil quanto no Estatuto da Cidade, com mecanismos em seu bojo que permitem a utilização, por exemplo, do solo ou de prédios inacabados, a fim de promover o almejado bem-estar social e o planejamento urbano. |
URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/8491 |
ISSN: | 19827946 |
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