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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/8492
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Título: | Controle abstrato de constitucionalidade - estudo comparativo da Constituição do Estado de Minas Gerais |
Autores: | Cunha, Thiago Faria Borges da |
Palavras-Chave: | controle abstrato constitucionalidade estudo comparativo Constituição do Estado de Minas Gerais |
Data: | 3-Set-2010 |
Relatório da Série N.º: | 39ª Edição; |
Resumo: | O sistema de controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico brasileiro consagrou a competência dos órgãos judiciários estaduais para fiscalização em abstrato da lei ou ato normativo estadual e municipal em face da Constituição Estadual.
O primeiro relato desse sistema, embora diverso do atual modelo, ocorreu com a Emenda Constitucional 19/65 à Constituição Federal de 1946, versando sobre o controle de constitucionalidade através de Ação Direta de Inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Estadual, inserindo o inciso XIII no art. 124 da Constituição de 1946.
Entretanto, o referido diploma legal não foi elaborado para efetivar-se o controle de constitucionalidade no âmbito estadual. Dessarte, verifica-se que a Constituição de 1967, bem como a Emenda 1/69, quedaram-se inertes sobre o tema. |
URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/8492 |
ISSN: | 19827946 |
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