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https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/8499
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| Título: | Ficha limpa e o STF |
| Autores: | Lima, Rogério Medeiros Garcia de |
| Palavras-Chave: | Lei Complementar nº 135/2010
corrupção na vida pública |
| Data: | 1-Set-2011 |
| Relatório da Série N.º: | 51ª edição; |
| Resumo: | A Lei “Ficha Limpa” (Lei Complementar nº 135/2010) é importante marco. Originou-se de iniciativa popular e expressa a saturação da sociedade brasileira diante de recorrentes casos de corrupção na vida pública. Esse sentimento se alastra em outras esferas: na Câmara Municipal de Belo Horizonte tramita proposta de lei idêntica para escolha dos ocupantes de cargos de confiança no âmbito municipal. É preciso destacar que o STF convalidou a Lei “Ficha Limpa” no que diz respeito à sua validade formal.
Ou seja, não reconheceu alegados vícios na tramitação do projeto original. Inaplicável às eleições de 2010, a lei vigora potencialmente para as eleições futuras, embora existam algumas pendências passíveis de questionamento. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/8499 |
| ISSN: | 19827946 |
| Aparece nas Coleções: | Artigos Jurídicos
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