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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/850
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.11.049329-6/003 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível
Desembargadora MÁRCIA DE PAOLI BALBINO (Relatora) |
| Palavras-Chave: | APELAÇÃO
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
SENTENÇA PROLATADA COM BASE NO ART. 285-A DO CPC
AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE SENTENÇA, PREVISTOS NO ART. 458 DO CPC
MERO DESPACHO SEGUIDO DE CÓPIA DA SENTENÇA ANTERIOR
NULIDADE |
| Data: | 14-Mar-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Civil e processual civil. Apelação. Ação de reparação de danos. Sentença prolatada com base no art. 285-A do CPC. Ausência dos requisitos de sentença, previstos no art. 458 do CPC. Mero despacho seguido de cópia da sentença anterior. Nulidade. Preliminar acolhida. Cassação da sentença. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.11.049329-6/003 - Comarca de Juiz de Fora - Apelante: Jorge Alblecth Dames - Apelado: Bradesco Vida Previdência S.A. - Relatora: DES.ª MÁRCIA DE PAOLI BALBINO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/850 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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