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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/851
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| Título: | AÇÃO RESCISÓRIA Nº 1.0000.11.066252-5/000 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível
Desembargador MARCOS LINCOLN (Relator) |
| Palavras-Chave: | EXECUÇÃO
AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS
SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ QUE O DEVEDOR ADQUIRA BENS
POSSIBILIDADE
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE
NÃO OCORRÊNCIA
AÇÃO RESCISÓRIA
ART. 485, IX E V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
ACÓRDÃO RESCINDENDO
ERRO DE FATO
NÃO CONFIGURAÇÃO
VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO DE LEI
AUSÊNCIA
MATÉRIA FÁTICA JÁ DISCUTIDA E DECIDIDA
PRETENSÃO DE REEXAME
UTILIZAÇÃO DA AÇÃO COMO NOVO RECURSO
IMPOSSIBILIDADE |
| Data: | 20-Mar-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação rescisória. Execução. Ausência de bens penhoráveis. Prescrição intercorrente. Inércia do exequente. Não ocorrência. Erro de fato. Não configuração. Utilização da via para renovação de discussão.
Impossibilidade. |
| Descrição: | AÇÃO RESCISÓRIA Nº 1.0000.11.066252-5/000 - Comarca de Ponte Nova - Autor: Antônio Marciano Fernandes - Réu: Hidrobrás Águas Minerais Brasil Ltda. - Relator: DES. MARCOS LINCOLN |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/851 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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