Interpretação Constitucional e Compreensiva da Caução do Art. 835 do Código de Processo Civil na Dicção da Lei 11.382, de 06.12.2006, e do Protocolo de Las Leñas (Decreto nº 2.067, de 12.11.1996)

Abstract

O artigo 835 do Código de Processo Civil, à luz da Lei 11.382/2006, que alterou sobremaneira o processo de execução, e do Protocolo de Las Leñas (1996), normas estas que inseriram importantes regramentos de reverberação processual, deve ser interpretado sob o influxo da ordem processual e constitucional vigente. No enfoque proposto neste trabalho, tal necessidade objetiva impedir que companhias offshores se valham de sua constituição societária de ações ao portador como escudo, o que lhes proporciona a liberdade de propor demandas descomprometidas com o adimplemento de eventual sucumbência final no pleito. Tal permissibilidade jurídica, fruto de uma simbiose truncada de diplomas legais, imprime instabilidade no cenário processual e provoca o rompimento da harmonia processual, na medida em que princípios, tais como isonomia e segurança jurídica, são vulnerados, já que essas companhias se arvoram no direito de litigar em território nacional sem caucionar o juízo, estando fulcradas no art. 836, I, do Estatuto Processual Civil, dispositivo este que lhes brinda com aparente isenção no que tange à prestação de caução para propor ações lastreadas em título executivo extrajudicial, mesmo quando não possuam bens imóveis no Brasil. Tal contexto é objeto de contundentes críticas neste trabalho, visando a possibilitar uma releitura de tais normas e institutos à luz das reformas processuais mencionadas, buscando-se conformá-las à norma constitucional fundamental.