Municípios e a regularização fundiária

Abstract

Uma das características do Registro de Imóveis diz respeito à publicidade e segurança jurídica dada aos proprietários e prováveis adquirentes de imóveis. Ocorre que nem sempre todos os princípios e regras relativos à matéria são observados, causando inúmeras irregularidades fundiárias. Durante certo período, essas irregularidades foram ignoradas. Contudo, com o desenvolvimento da sociedade, com o crescente processo de urbanização e a evolução das cidades, não se tornou possível fechar os olhos a esses problemas. O presente estudo tem por escopo salientar a importância dada à propriedade pela Constituição da República, elevando, via de consequência, o valor do Registro de Imóveis. Também serão apontadas algumas anomalias existentes, bem como as possíveis soluções a cada uma delas.