A atribuição regulamentar do Conselho Nacional de Justiça e seus limites: alguns apontamentos sobre o ato administrativo regulamentar e a vinculação da Administração Pública ao princípio da juridicidade

Abstract

As resoluções do Conselho Nacional de Justiça, órgão de controle administrativo e financeiro do Poder Judiciário, têm sido objeto de grande discussão entre os juristas nacionais, tendo em vista o seu conteúdo polêmico e a amplitude apresentada no ordenamento jurídico brasileiro. O escopo do presente trabalho é traçar algumas anotações sobre o ato administrativo regulamentar e a admissibilidade dos regulamentos autônomos, com alguns apontamentos de direito comparado, a vinculação da Administração Pública à juridicidade em face da crise da legalidade formal, para finalmente analisar a natureza e principalmente os limites do poder regulamentar do Conselho Nacional de Justiça.