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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/8524
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Título: | A função jurisdicional atributiva dos direitos fundamentais |
Autores: | Silva, Carlos Frederico Braga da |
Palavras-Chave: | Prevenção à criminalidade Atribuição dos direitos fundamentais Instituições essenciais Função jurisdicional Separação dos Poderes Direito constitucional e criminal |
Data: | 10-Nov-2009 |
Relatório da Série N.º: | 29ª edição; |
Resumo: | O presente estudo considera a ausência histórica dos direitos fundamentais como causa do aumento da criminalidade urbana brasileira, a qual não tem diminuído com a aplicação da pena privativa de liberdade. Sugere-se a adoção de uma nova metodologia judiciária atributiva como alternativa para se obter a redução do índice de criminalidade. Propõe-se, assim, que a função jurisdicional coercitiva e previamente intervenha em favor de pessoas expostas a fatores de risco, e desenvolva projetos político-judiciários concretizadores dos direitos fundamentais, com a intenção de diminuir o ingresso dos mais jovens na criminalidade e de proteger a sociedade. |
URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/8524 |
ISSN: | 19827946 |
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