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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/8530
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Título: | A legalidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica em virtude do inadimplemento do usuário |
Autores: | Martins, Taíse Fernandes |
Palavras-Chave: | Serviços públicos corte de energia elétrica em face do inadimplemento do usuário |
Data: | 7-Ago-2009 |
Relatório da Série N.º: | 26ª edição; |
Resumo: | Pretende-se, neste estudo, verificar a legalidade da adoção pelo concessionário do serviço público em comento do corte de energia elétrica como medida a compelir o usuário ao pagamento de seu débito. |
URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/8530 |
ISSN: | 19827946 |
Aparece nas Coleções: | Artigos Jurídicos
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