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URL: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/8530

Título: A legalidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica em virtude do inadimplemento do usuário
Autores: Martins, Taíse Fernandes
Palavras-Chave: Serviços públicos
corte de energia elétrica em face do inadimplemento do usuário
Data: 7-Ago-2009
Relatório da Série N.º: 26ª edição;
Resumo: Pretende-se, neste estudo, verificar a legalidade da adoção pelo concessionário do serviço público em comento do corte de energia elétrica como medida a compelir o usuário ao pagamento de seu débito.
URI: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/8530
ISSN: 19827946
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