Breves comentários aos institutos da emendatio e mutatio libelli, à luz da Lei nº 11.719/08

Abstract

No intuito de promover alterações no Código de Processo Penal, vêm sendo aprovadas pelo Congresso Nacional leis que versam sobre reformas pontuais, de grande relevância técnica e prática. As modificações se fundam na necessidade de adequação do Código ao espírito da atual Constituição da República, também se podendo perceber da leitura das Leis 11.689, 11.690 e 11.719, todas de 2008, nítida preocupação com a separação das funções dos sujeitos do processo penal. Dentre as inovações trazidas, destaco no presente artigo aquelas promovidas nos institutos da emendatio e mutatio libelli, tecendo breves e preliminares comentários.