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https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/8534
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| Título: | A nova Reforma do Código de Processo Penal: absolvição sumária e recurso de ofício na Lei nº 11.689, de 2008 |
| Autores: | Costa, Eduardo Ferreira |
| Palavras-Chave: | art. 411 do Código de Processo Penal
absolvição sumária
Lei nº 11.689, de 2008 |
| Data: | 4-Jun-2009 |
| Relatório da Série N.º: | 24ª edição; |
| Resumo: | Doutrinariamente, convencionou-se designar as hipóteses previstas no Código de Processo Penal, em seu art. 411, o qual incide na fase de pronúncia do procedimento referente aos crimes dolosos contra a vida, como de absolvição sumária, pois, em tais circunstâncias, o réu não é submetido ao Tribunal do Júri, porquanto a pretensão punitiva estatal é, desde logo, julgada improcedente pelo próprio juiz singular. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/8534 |
| ISSN: | 19827946 |
| Aparece nas Coleções: | Artigos Jurídicos
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