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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/854
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0134.08.095204-4/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível
Desembargador DOMINGOS COELHO (Relator) |
| Palavras-Chave: | MARCA E MODELO INDUSTRIAL
REGISTRO NO INPI
PROTEÇÃO
VALIDADE
CONTRAFAÇÃO
PROVA DOS AUTOS
FOTOGRAFIAS
COMERCIALIZAÇÃO
PRESCINDIBILIDADE
DANOS MORAIS DEVIDOS
APURAÇÃO
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA |
| Data: | 20-Mar-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Alegação de contrafação. Utilização indevida de marca e modelo industrial. Vassouras.
Registros no INPI. Desnecessidade de envio dos autos à Justiça Federal. Provas existentes e suficientes nos autos. Impedimento da utilização do modelo pelo réu
enquanto protegido legalmente o registro da empresa autora. Danos materiais a serem apurados em liquidação de sentença. Adequada fixação dos danos morais.
Manutenção da sentença. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0134.08.095204-4/001 - Comarca de Caratinga - Apelante: Agnaldo Luís Soares - Apelada: Vassouras Hobynwood Ltda. - Relator: DES. DOMINGOS COELHO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/854 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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