Reforma processual penal - Lei 11.690/08 e as provas no CPP

Abstract

Recentemente, em 11 de agosto de 2008, entrou em vigor a Lei 11.690, que alterou dispositivos do CPP Brasileiro, modificando alguns pontos no que tange à matéria probatória. Deve-se esclarecer que este artigo não tem a pretensão de esgotar o tema, nem mesmo de aprofundar-se nas questões mais polêmicas. O escopo deste artigo é o de sistematizar as alterações do CPP promovidas por aquela legislação, mas sem se furtar a breves comentários sobre os pontos mais polêmicos e interessantes, com o inescondível intuito de promover o primeiro encontro do profissional do direito, notadamente, da área penal, com o modificado CPP Brasileiro.