Análise normativo-teleológica do Projeto Novos Rumos na Execução Penal, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, à luz dos direitos humanos internacionais

Abstract

O presente estudo analisa, sob o prisma normativo-teleológico, dispositivos de tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil referentes às finalidades específicas do sistema prisional. Sugere-se a acomodação do estabelecido no Código Penal com o sentido do tratamento dos delinquentes previsto nas normas internacionais - de status constitucional - levando-se em consideração cada finalidade específica. Ressalta-se a importância da função do Juiz da Execução Penal, para que a individualização da pena prevista na Constituição da República seja observada, principalmente para que se evite a reincidência, protegendo-se a sociedade e prestigiando-se a justiça.