As alterações do rito dos crimes de competência do Tribunal do Júri e o devido processo legal

Abstract

As recentes alterações promovidas no Código de Processo Penal, decorrentes da edição da Lei Federal n° 11.689, de junho de 2008, sintetizam a toda prova reação do Poder Legislativo aos reclamos sociais decorrentes da sensação de impunidade devido à demora da prestação jurisdicional nos procedimentos de ordem criminal. Assim, o objetivo perseguido foi, fundamentalmente, conciliar o interesse público representado pelo âmbito material do dogma do devido processo legal com sua respectiva órbita processual, de modo a compatibilizar a paridade de condições com o Estado-persecutor e a plenitude da defesa, referidas por Alexandre de Moraes, com a necessidade de que se atenda o princípio do devido processo legal.