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https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/8546
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| Título: | Reflexões sobre a ab-rogação do inciso I, art. 5º, da Lei 1.533/51 pela Constituição Federal |
| Autores: | Corrêa, Gustavo Angelim Chaves |
| Palavras-Chave: | mandado de segurança
recurso administrativo com efeito suspensivo |
| Data: | 6-Fev-2009 |
| Relatório da Série N.º: | 20ª edição; |
| Resumo: | A Lei 1.533, de 31.12.1951, que regulamenta o mandado de segurança, como é do
conhecimento geral, veda, em seu art. 5º, I, a impetração na hipótese “de ato de que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independente de caução”. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/8546 |
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