O impasse na nova Organização Judiciária

Abstract

Alcançado o consenso entre os Chefes dos Poderes, com a aquiescência de seus órgãos de deliberação, qualquer eiva de inconstitucionalidade que existiria fica superada, em razão do princípio basilar da Constituição, que é o da convivência harmônica entre os Poderes. A Lei Complementar nº 105/2008, que contém a Organização e Divisão Judiciárias, aprovada pela Assembléia Legislativa de Minas Gerais, com emendas ao projeto aceitas e negociadas com a Presidência e o Órgão Especial do egrégio Tribunal de Justiça, além de haver sido melhorada pelos deputados, não tem dispositivo inconstitucional, dentre os que importaram em aumento de despesa, porque todas as alterações foram acordadas.