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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/8553
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Título: | O consumidor por equiparação e o direito de ação em face de terceiros |
Autores: | Guglinski, Vítor Vilela |
Palavras-Chave: | natureza jurídica do direito de ação do indivíduo perante o Estado Teoria Geral do Processo Código de Defesa do Consumidor |
Data: | 6-Nov-2008 |
Relatório da Série N.º: | 17ª edição; |
Resumo: | Posto isso, comprovada a culpa exclusiva da empresa fornecedora de energia elétrica,
presentes a legitimidade e o interesse de agir dos consumidores diante do dano sofrido, concluindo-se no sentido da plena possibilidade do exercício do direito de ação daqueles em face de um terceiro, com o qual não mantenha relação estrita de direito material como requisito exigido pela legislação processual brasileira para que a relação jurídica processual se aperfeiçoe. Isso porque o Código de Defesa do Consumidor constitui-se como disciplina jurídica autônoma, uma vez que encerra em si um conjunto sistematizado de princípios e regras que lhe conferem identidade própria, elementos necessários ao efetivo cumprimento de seu desiderato. |
URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/8553 |
ISSN: | 19827946 |
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