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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/8554
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Título: | Termo inicial de contagem do prazo para incidência da multa pelo não-cumprimento voluntário do comando sentencial |
Autores: | Faria, Rodrigo Martins |
Palavras-Chave: | início contagem prazo multa Cumprimento de sentença |
Data: | 6-Nov-2008 |
Relatório da Série N.º: | 17ª edição; |
Resumo: | Considerações sobre o termo inicial de contagem do prazo para incidência da multa pelo
não-cumprimento voluntário do comando decisório. |
URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/8554 |
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