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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/856
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0271.09.133706-0/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 18ª Câmara Cível
Desembargador MOTA E SILVA (Relator) |
| Palavras-Chave: | Empréstimo
Ausência de prova da transferência do valor alegado
Presunção de agiotagem
Inversão do ônus da prova
Art. 3º da MP nº 2.172-32/2001
Dívida
Anulação parcial
Execução tão só do valor confessadamente recebido |
| Data: | 5-Mar-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Embargos à execução. Taxa de juros e ônus da prova. Coisa julgada. Inexistência. Alegação de agiotagem. Circunstância do caso que a evidencia. Inversão do ônus da prova. Art. 3º da MP nº 2.172-32/2001. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0271.09.133706-0/001 - Comarca de Frutal - Apelantes: Álvaro Pereira da Silva e outro, Vainer Pinto da Silva - Apelados: Maria Neuza de Freitas Silveira, Ênio César de Paula Silveira e outro - Relator: DES. MOTA E SILVA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/856 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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